Irmão de Requião terá de devolver R$ 11 milhões ao Estado

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reprovou as contas da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), relativas ao exercício de 2004. A proposta de voto apresentada pelo relator do processo (nº 178.807/05), auditor Ivens Linhares, e aprovada na Sessão Plenária da Corte na tarde desta quinta-feira (9 de junho) por quatro votos a dois, apontou cinco irregularidades graves durante a gestão do administrador da autarquia à época, Eduardo Requião de Mello e Silva. O gestor terá de devolver R$ 11,3 milhões aos cofres públicos.

Entre os motivos que levaram à desaprovação das contas da Appa está a Dispensa de Licitação nº 04/04. O ato foi considerado irregular por decorrer da alteração do objeto contratado sem a formalização de aditivos e a adequada fiscalização da execução da obra, sob responsabilidade da empresa Guindastes Rieg. A decisão resultou no pagamento de valores excedentes à contratada, por serviços não prestados, referentes à execução das obras civis para atender à certificação do Código Internacional de Segurança de Navios e Instalações Portuárias (ISPS – Code).



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