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Mostrando postagens de Dezembro 10, 2013

Comissão do Senado aprova até dois anos de detenção para “gatonet”

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A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou hoje (10) projeto de lei que torna crime a interceptação ou receptação não autorizada de sinais de TV por assinatura. Se a proposta virar lei, quem fizer o chamado “gatonet” poderá ser punido com seis meses a dois anos de detenção. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de passar pelo plenário da casa, antes de ser enviado à Câmara. Atualmente, a Lei de TV a Cabo caracteriza a utilização indevida de sinal de TV por assinatura como ilícito penal, mas não estabelece punições. A proposta aprovada altera a Lei 12.485/11, que regula o setor de TV por assinatura, e ainda acrescenta na norma obrigações do assinante, por sugestão do relator. “É nosso entendimento que, além de se tentar inibir a interceptação e a receptação irregular de sinais de TV por assinatura, a proposta deveria trazer para o novo ambiente legal outras obrigações dos assi…