Administração de Sarandi cria Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal

A Prefeitura Municipal de Sarandi criou a Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, que foi aprovada pela Câmara de vereadores em sessão extraordinária no último dia 17 de Janeiro. A lei complementar 293/2014, foi criada para que os agentes tenham autorização para o uso de armas letais. A Corregedoria e Ouvidoria vão funcionar junto ao gabinete do Secretario Municipal de Trânsito e Segurança Pública. A função será receber denuncias da população, reclamações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda. Também vai receber sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda, dos servidores municipais, inclusive da guarda e receber denuncia a respeito de atos irregulares praticados na execução dos serviços inclusive por superior hierárquicos. Depois de serem investigados os atos da Corregedoria podem propor aos órgãos competentes da administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas necessárias para a apuração das irregularidades. Vai ser mantido um serviço telefônico gratuito destinado a receber as denuncias e reclamações garantindo o sigilo da fonte de informação. A Corregedoria e Ouvidoria serão dirigidas por profissional autônomo e independente, com dedicação exclusiva, vedada qualquer outra atividade remunerada com exceção do magistério, que será nomeado e exonerado pelo prefeito municipal, sem a necessidade de concurso público. 

Com informações: Assessoria de Comunicação de Sarandi

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