Regulamentação da migração do AM deve ser assinada no dia 12 de março


A tão esperada regulamentação do Decreto nº 8.139, que autorizou a migração das emissoras de AM para a faixa de FM, deve ser assinada pelo ministro Paulo Bernardo no próximo dia 12 de março. Aguardada com muita ansiedade, a portaria do Ministério das Comunicações deve trazer as últimas diretrizes necessárias para a migração, sendo bastante provável que a estabeleça por etapas. Caso se confirme assim, os radiodifusores serão convocados por estado ou região a manifestar o interesse na adaptação de suas outorgas que, para o presidente da Abert, Daniel Slaviero, é “o fato mais relevante para o setor nos últimos 50 anos”. Para o engenheiro Eduardo Cappia, um dos precursores na defesa da regionalização espectral, sua adoção permitirá que cerca de 85% das emissoras migrantes sejam acondicionadas na própria faixa de FM convencional (de 88 a 108 MHz), o que propiciará maior agilidade à migração. Vale lembrar que as emissoras de AM têm até o mês de novembro para manifestar sua opção pela migração para a faixa de FM, sendo que aquelas de caráter local que optarem por manter suas operações em ondas médias deverão, no mesmo prazo, solicitar ao Ministério das Comunicações o reenquadramento de suas outorgas para caráter regional, sob pena de não terem mais suas outorgas renovadas. É esperado que a grande maioria das atuais emissoras de ondas médias opte pela migração, sendo importante lembrar que o deferimento do requerimento é condicionado não só ao pagamento do valor correspondente a diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada tipo de serviço e grupo de enquadramento na localidade, mas também a comprovação de: I – regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; II – regularidade com o Fistel; III – regularidade com a Seguridade Social; IV – regularidade com o FGTS; V – inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; e VI – viabilidade técnica. Este último requisito – viabilidade técnica – é de competência da Anatel, mas as emissoras deverão, após o deferimento do pedido de migração, apresentar competente projeto técnico ao Ministério das Comunicações. Fonte: Moura e Ribeiro Advogados Associados

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