Aprovado texto-base que autoriza universidade pública a cobrar por curso de pós graduação



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrar pela pós-graduação lato sensu. Os destaques apresentados à matéria serão votados na próxima semana.
Todos os três destaques, apresentados pelo PCdoB, pelo PDT e pelo DEM, pretendem retirar do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional.
Os deputados aprovaram, por 318 votos a 129, um substitutivo de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA). Segundo o texto, o ensino público superior de graduação e de pós-graduação acadêmica continuam gratuitos, mas as instituições poderão cobrar pelos cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional.A exceção será para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.
Em qualquer situação, deverá ser respeitada a autonomia universitária, ou seja, a universidade decidirá se deseja ou não cobrar pelos cursos.
Discussão no Supremo
O autor da proposta ressalta que várias universidades já oferecem cursos lato sensu e cobram por isso. “Essa discussão está no Supremo Tribunal Federal (STF) e, segundo o texto atual da Constituição, a decisão poderá ser de proibir a cobrança, mas, sem essa PEC, as universidades não poderão mais ofertar esses cursos”, afirmou Canziani.

O assunto foi parar no Supremo porque o Ministério Público tem contestado a cobrança com base no argumento de que a Constituição prevê a gratuidade do ensino público oficial para todos os níveis.

Informações: Agência Câmara Notícias

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