quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Extintor de incêndio em automóveis deixa de ser obrigatório



O uso de extintor de incêndio em automóveis passa a ser optativo no Brasil. A decisão foi tomada por unanimidade dos membros do Conselho Nacional de Trânsito – Contran durante reunião na manhã desta quinta-feira (17). A mudança na legislação ocorre após 90 dias de avaliação técnica e consulta aos setores envolvidos, e torna facultativo, também, em utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada. O equipamento será obrigatório para todos os veículos utilizados comercialmente para transporte de passageiros, caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos e gasosos. A obrigatoriedade do uso do equipamento foi estabelecida em 1968 e passou a vigorar em 1970. A decisão é anunciada perto da data de 1º de outubro, que havia sido estabelecida para a obrigatoriedade do extintor ABC. "Tivemos encontros com representantes dos fabricantes de extintores, corpo de bombeiros e da indústria automobilística, que resultaram na decisão de tornar opcional o uso do extintor", explica o presidente do Contran e diretor do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, Alberto Angerami.

Justiça bloqueia bens de ex-prefeito e mais 17 por fraude de R$ 40 milhões na saúde



A Justiça determinou liminarmente o bloqueio de bens de 18 pessoas, entre elas o ex-prefeito da gestão 2009-2012 Ivan Rodrigues (PTB), em ação civil pública que investiga fraudes na área da saúde no valor de R$ 40 milhões. As fraudes envolveram a formação de um esquema delituoso para possibilitar direcionamento das contratações, superfaturamento de preços e pagamentos irregulares de serviços não prestados ou cuja prestação não foi comprovada. Investigações que envolveram quebra de sigilo bancário e fiscal e escutas e monitoramento telefônicos, realizadas pela 1ª Promotoria de Justiça da 2ª Promotoria do Foro Regional de São José dos Pinhais e pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro do MP, apuraram que os valores recebidos pelas empresas contratadas pelo município eram repassados a empresas de fachada, constituídas para possibilitar o desvio dos valores, que eram depois sacados em dinheiro e destinados à compra de imóveis e outras finalidades no intuito de "lavar" o dinheiro obtido nas fraudes.

Informou: MP-PR

Filha de ex-prefeito aprovada em concurso é impedida de assumir cargo

Thalita Richter Serem, filha do ex-prefeito de Alto Piquiri, no Noroeste do Paraná, foi impedida de assumir o cargo de dentista, no concurso público realizado março de 2006 pela prefeitura daquela cidade. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). À época, Valter Richter era prefeito daquela cidade (gestão 2005-2008). Durante o mandado, Richter nomeou a comissão de concurso e conduziu todos os atos do certame, situação que viola os princípios da moralidade pública e da imparcialidade. Além disso, um tio e uma prima da candidata - Paulo Richter e Marta Richter Cabral - também atuaram no concurso. Paulo, na qualidade de membro da comissão municipal, foi o responsável por subscrever o ato de abertura que resultou na contratação da empresa que executou o certame. Já Marta, na posição de assessora jurídica do Município, foi quem emitiu parecer favorável à realização da licitação. A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 14 de abril da Primeira Câmara.