terça-feira, 1 de dezembro de 2015

Sarandi sedia formação para conselheiros eleitos da ACTEP



O Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA/PR) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sarandi (CMDCA) em parceria com o Município de Sarandi irão sediar no dia 03/12/2015, a Formação Inicial para Conselheiros Tutelares Eleitos da Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do Estado do Paraná (ACTEP PR), em parceria com o Ministério Público, IFPR, e FEMPAR. O curso é gratuito e será oferecido aos conselheiros tutelares eleitos em 4 de outubro de 2015,começa a partir das 8h30m, no centro da pastoral Nossa Sra Aparecida (paróquia São Paulo Apóstolo) Av. Londrina, 1700 - jd. Independência - Sarandi/Pr. Será composto por um seminário de 8 horas e por uma atividade pratica de 12 horas que deve ser desenvolvida no município. Os participantes que cumprirem os requisitos terão direito a receber a certificação de 20 horas. Participarão desta formação 26 municípios da Região: Apucarana, Arapongas, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Borrazópolis, Califórnia, Cambira, Cruzmaltina, Faxinal, Godoy Moreira, Itambé, Grandes Rios, Ivaiporã, Jardim Alegre, Lidianópolis, Lunardelli, Mandaguari, Marialva, Manoel Ribas, Nova Tebas, Rio Branco do Ivaí, Rosário do Ivaí, Santa Maria do Oeste, São João do Ivaí, São Pedro do Ivaí e Sarandi. 



Informou:  Assessoria de Comunicação de Sarandi

Sarandi: Assistência realiza encontro de medidas socioeducativas



A Secretaria Municipal de Assistência Social de Sarandi realiza no dia 4 de Dezembro às 8 horas na Câmara Municipal de Vereadores o 2° Encontro de Medidas socioeducativas de Sarandi, com a participação do Doutor Paulo Duarte. A Câmara fica na Avenida Maringá 660. 


Informou:  Assessoria de Comunicação de Sarandi

Agentes de trânsito poderão ser autorizados a portar arma de fogo


José Medeiros (E), na foto com José Agripino, é relator do PLC 152/2015 na CCJ
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) poderá ser modificado para permitir o porte de arma de fogo — em serviço — por agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Essa permissão foi sugerida em projeto de lei da Câmara (PLC 152/2015), que tem parecer favorável do relator, senador José Medeiros (PPS-MT), e está pronto para ser votado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta estabelece, entretanto, algumas exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial. “No mérito, também entendemos que existe uma premente necessidade de os agentes de trânsito serem autorizados a portar arma de fogo, quando em serviço. É inegável que a fiscalização do trânsito envolve riscos consideráveis, pois os agentes são encarregados de fiscalizar vias públicas e não raro se deparam com condutores embriagados, exaltados e violentos. Além disso, ao realizar abordagens regulares, os agentes podem ser surpreendidos pelo cometimento de crimes em flagrante delito, como o porte de entorpecentes e de armas de fogo“, considerou Medeiros no parecer. Ainda em reforço a seu argumento, o relator lembrou que a Emenda Constitucional (EC) nº 82/2014 tratou de inserir a segurança viária no capítulo da segurança pública. Isso traduziria o reconhecimento, na sua avaliação, de que os agentes de trânsito promovem a preservação da ordem pública e asseguram a integridade das pessoas e de seu patrimônio em vias públicas. “Nesse contexto, o porte de arma de fogo se revela um instrumento do trabalho, não um privilégio ou condição especial”, finalizou Medeiros. Depois de passar pela CCJ, o PLC 152 será votado pelo Plenário do Senado. Se o texto da Câmara se mantiver inalterado, será enviado, em seguida, à sanção da Presidência da República. 




Com informações: Agência Senado

Projeto proíbe revista vexatória e visitante de jovem infrator internado



Tirar toda a roupa. Agachar-se em cima de um pequeno espelho. Primeiro de frente, depois de costas. Saltar. A série de procedimentos constrangedores faz parte da rotina dos familiares de quase 20 mil adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) em todo o Brasil. Independentemente da idade ou do sexo, eles precisam cumprir os procedimentos para conseguir ver o filho, a filha, o irmão ou o neto numa das mais de 300 unidades de atendimento espalhadas pelo país.Na falta de uma lei que discipline a revista de visitantes no Sinase, os familiares que visitam os internos são obrigados a se sujeitar aos mesmos métodos de revista pessoal adotados nas prisões. Humilhante e ofensiva, condenada na Constituição e por entidades judiciárias e de direitos humanos, a prática ficou conhecida como revista vexatória. A boa notícia é que ela está prestes a ser banida do país. O Senado aprovou em novembro o Projeto de Lei do Senado (PLS) 451/2015, que acaba com a revista vexatória dos visitantes das unidades de internação do Sinase. Enviada para a Câmara dos Deputados, a proposta acrescenta à Lei 12.594/2012, que instituiu o sistema, dispositivos disciplinando a revista pessoal obrigatória para acesso às unidades de internação. 

Tratamento desumano

O texto proíbe qualquer forma de “desnudamento ou introdução de objetos na pessoa, tratamento desumano ou degradante” e determina que a revista será feita com uso de equipamentos eletrônicos, como detectores de metais e aparelhos de raios X. Para o autor do projeto, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), a lei será um instrumento capaz de inibir a revista vexatória.



Fonte: Agência Senado