Prefeito e Vice são condenados por abuso de poder

Na tarde desta segunda-feira (24), o Poder Judiciário, através da juíza da 170ª Zona Eleitoral (Comarca de Mamborê), Fernanda Monteiro Sanches,acatou a denuncia apresentada contra Claudinei de Souza Calori e Paulo Rotta por abuso de poder econômico e político.
Nei Calori disputou as eleições 2016, obteve 3004 votos (33,18%),  perdendo a eleição para o ex-prefeito e agricultor Ricardo Radomski, que obteve 4566 (50,43%).
A Juiza da Comarca de Mambore, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais a fim de:
a) condenar  Claudinei Calori de Souza e Paulo Rotta por abuso de poder econômico e político e, via de consequência, declarar sua inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos a partir da data das eleições 2016, nos termos do artigo 22, XIV, LC 64/90, com fundamento no artigo 487. “Por abuso de poder, no Direito Eleitoral, compreende-se o mau uso (ou o uso de má-fé) de direito, situação ou posição jurídicas com vistas a se exercer indevida e espúria influência em dada eleição. Para caracterizá-lo, fundamental é a presença de uma conduta em desconformidade com o Direito (que não se limita à lei), podendo ou não haver desnaturamento dos institutos jurídicos envolvidos. No mais das vezes, há a realização de ações ilícitas ou anormais, denotando mau uso de uma situação ou posição jurídicas ou mau uso de bens e recursos detidos pelo agente ou beneficiário ou a eles disponibilizados, isso sempre com o objetivo de influir indevidamente em determinado pleito eleitoral. As eleições em que ocorre abuso de poder resultam indelevelmente corrompidas, maculadas, gerando representação política mendaz, ilegítima, já que destoante da autêntica vontade popular. Por isso, ele deve ser reprimido em suas múltiplas formas, independentemente de sua origem ser econômica, política, social, cultural ou dos meios de comunicação. ” . No caso há afirmação de suposto abuso de poder político e econômico, que teriam maculado a disputa eleitoral, qual seja, do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal da cidade de Mamborê/PR. As condutas a serem averiguadas na presente demanda consistem em:
A) veiculação de propaganda institucional no período vedado junto ao site da prefeitura municipal.
B) utilização de servidores durante o horário de expediente em evento realizado pelo cartório eleitoral.
C) utilização de servidores e bens públicos para realização e veiculação de propaganda eleitoral.
D) veiculação de propaganda institucional irregular.
E) utilização de servidores durante o horário de expediente e de bens públicos para divulgação de propaganda eleitoral pelas redes sociais.
F) utilização de servidor durante o horário de expediente para comitê de campanha eleitoral.  Os documentos demonstram que  servidores se encontravam em atividade junto à municipalidade e, durante o expediente, deixaram seus postos para participar de reunião, representando a coligação e os requeridos Claudinei Calori de Souza e Paulo Rotta, junto ao fórum eleitoral desta Comarca. Apesar das alegações de que referidos servidores estariam de licença, entendo que os documentos juntados aos autos não comprovaram tal fato, já que se referem ao período de férias. Tal conduta, realizada pelos requeridos, violou o disposto artigo 73, inciso III, da Lei 9.504/97. Isto posto, a procedência do pedido é medida que se revela adequada.
Por sua vez, no que tange a utilização de servidores e bens públicos para realização e veiculação de propaganda eleitoral, deve o requerimento prevalecer. Da análise dos servidores que estavam movimentando os maquinários da prefeitura, as duas máquinas atrás do candidato ao pleito majoritário, réu Claudinei Calori de Souza, permanecem imóveis e com os funcionários públicos em seu interior. Não há que se falar tráfego lento dos maquinários, já que em muitos momentos do vídeo eles não se movimentam, não sendo mencionado, sequer comprovado, o motivo de tal inércia. A prova emprestada dos autos de nº 200-70.2016.6.16.0170 em nada contribuíram para a defesa dos requeridos. Tais condutas configuram abuso de poder econômico ou político.

Fonte: Cidade Destaque

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