sábado, 8 de dezembro de 2012

Ex prefeito da região é condenado pela Justiça

A Justiça condenou o ex-prefeito de Paiçandu, no Noroeste do Paraná, Jonas Eraldo de Lima, e o representante legal do Hospital Paiçandu por improbidade administrativa na concessão de prédio público para interesses particulares sem a autorização legislativa. A decisão foi proferida no final de outubro e divulgada na tarde desta sexta-feira (7) pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). A sentença assinada pelo juiz William Artur Pussi atendeu aos pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo MP-PR em 2003. De acordo com a promotoria, o processo licitatório para fazer a concessão do prédio coO edital previa o pagamento máximo de R$ 80 mil pelos serviços contratados, valor máximo proposto pelo único concorrente. No entanto, por meio de aditivo irregular, acrescentou-se o valor de R$ 15 mil pelos serviços prestados aos sábados, domingos e feriados, o que já era contemplado pelo valor máximo. Para o juiz, “os réus violaram as normas editalícias e concorreram para lesão ao erário público. Cometeram ato de improbidade administrativa na medida em que atentaram contra os princípios da administração pública, mas precisamente os deveres de legalidade e honestidade.”ntou com várias irregularidades.

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