sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

CCJ aprova PEC que exige nível superior para cargos públicos de confiança


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (6), a admissibilidade da proposta que exige nível superior para os ocupantes de função de confiança e de cargos em comissão nos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados e dos municípios. A exigência foi sugerida pelo deputado Irajá Abreu (PSD-TO) por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 119/15. De acordo com a Constituição, as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se a direção, chefia e assessoramento. As funções de confiança só podem ser preenchidas por servidores de carreira. Já os cargos em comissão devem ser providos por funcionários de carreira em percentuais mínimos estabelecidos por lei. “A medida visa a garantir que os titulares desses postos tenham formação compatível com o grau de complexidade e responsabilidade de suas atribuições”, defende Irajá Abreu. O deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) apresentou parecer favorável à PEC excluindo, no entanto, os cargos de assessoramento da exigência de nível superior. “O assessoramento pressupõe um conhecimento técnico especializado, que pode ser adquirido tanto em cursos de nível superior quanto em cursos técnicos, entre outros”, argumenta o parlamentar. “Exigir que os ocupantes de cargo de assessoramento tenham formação de nível superior seria desproporcional, desarrazoada e insensata, o que tornaria a medida inconstitucional.” Tramitação A CCJ aprovou apenas a admissibilidade da proposta. Agora o mérito da PEC será analisado por uma comissão especial.


Fonte: Agência Câmara

Membros do 1º Conselho Municipal da Cultura tomam posse

Na noite da última quinta-feira (07), foi realizada a cerimônia de posse dos novos membros do 1º Conselho Municipal da Cultura (CMCS). O ato aconteceu na câmara de vereadores e contou com a presença do Prefeito, Walter Volpato. “A nossa cidade tem artistas muito talentosos e nós precisamos incentivar e valorizar essas pessoas, estamos contentes com a formação desse conselho”, concluiu o Prefeito. O órgão colegiado terá a função de definir as diretrizes gerais da política cultural do município, acompanhar e apoiar a elaboração e fiscalizar e avaliar a execução do Plano Municipal Plano Municipal de cultura, fiscalizar e avaliar o cumprimento das diretrizes e dos instrumentos do Fundo Municipal de Cultura, elaborar e aprovar o Regime Interno, além de outras ações deliberativas. “Através do conselho será possível prestar contas do orçamento da SEJUV de forma transparente para que toda a população acompanhe os investimentos nesta área tão importante”, explicou o Presidente do Conselho e Secretário da SEJUV, Cláudio de Souza. Os nomeados foram empossados para o biênio 2017-2019, podendo ser reconduzidos por igual período. O colegiado é composto por 20 membros sendo 10 representantes do governo municipal e 10 representantes da sociedade civil. A lei para a criação do conselho foi criada em 2013 Lei de Nº 2035/2013, mas não foi publicada na época, por falta de composição. Neste ano, foi realizado um estudo para a reestruturação do órgão. “É uma conquista muito grande para a nossa cidade porque a cultura é uma forma de inclusão social e acredito que vamos desenvolver um trabalho muito atuante para fomentar esses segmentos e movimentos artísticos do nosso município”, esclareceu Elena Silva, Assessora de Relações Comunitárias. O evento contou com as apresentações do cantor Vitor Alexandre Areavip Souza e do Grupo Afro Batucada de Primeira.




DESTAQUE

Ordem de serviço autoriza construção de uma nova Unidade Escolar Estadual em Sarandi

Na tarde da última quinta-feira (04), o Prefeito Walter Volpato (PSDB) recebeu em seu gabinete, o Diretor Presidente do FUNDEPAR – Inst...