quarta-feira, 14 de março de 2018

Aprovada na CCJ multa para quem fumar no interior de veículos com crianças





Principais vítimas do fumo passivo, crianças e adolescentes podem ficar mais protegidos da exposição aos efeitos nocivos dos cigarros se for convertido em lei o PLS 81/2015, do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) prevê multa de R$ 130,16 para quem fumar no interior de veículos na presença de menores de 18 anos. 

Segundo Humberto, quem é fumante “assume conscientemente os riscos de seu ato, mas o mesmo não pode ser dito dos fumantes passivos”. “Nós temos que ter como preocupação reduzir qualquer possibilidade de exposição das pessoas aos efeitos nocivos do consumo de cigarros, especialmente de crianças e adolescentes, aqueles que se encontram ainda em um processo de formação”, observou o senador. 

A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), afirma, em seu parecer, ser favorável à proposta tanto pelo caráter educativo, quanto pelo “aspecto inibitório e conscientizador dos malefícios do fumo”, em especial para os menores de idade. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o tabagismo passivo foi, em 2013, a terceira maior causa de morte evitável no mundo, perdendo apenas para o tabagismo ativo e para o consumo excessivo de álcool. No Brasil, os adultos fumantes correspondem a 10,2% da população. 

Esses dados são da pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) de 2016. 

Emenda 

Marta apresentou uma emenda para atualizar o valor da multa para R$ 130,16. Segundo explicou no parecer, a mudança se ajusta à revisão feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2016. A proposta original fixa multa de R$ 85,13 para quem descumprir a proibição. O PLS 81/2015 será enviado à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá votação terminativa no Senado.



Fonte: Agência Senado

Trabalhador poderá ausentar-se dois dias por semestre para acompanhar filho menor ao médico


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que inclui na CLT a possibilidade do trabalhador ausentar-se até dois dias ao trabalho, a cada seis meses, visando acompanhar filho menor de idade a consultas médicas (PLS 92/2017). 

Pelo texto, fica proibido o desconto no salário a partir da apresentação dos atestados da realização das referidas consultas. O projeto também permite a compensação das jornadas, desde que seja respeitado o limite de até duas horas diárias. A proposta segue agora para análise pela Câmara dos Deputados.

O relator foi Paulo Paim (PT-RS), que considerou a legislação atual "muito tímida", por prever apenas um dia ao ano para que o trabalhador possa acompanhar consultas médicas de seus filhos, e ainda assim se eles tiverem no máximo seis anos de idade. — Concordo plenamente com a senadora Rose de Freitas. Não podemos excluir as crianças maiores de seis anos e os adolescentes, que também podem precisar e muito deste tipo de assistência — finalizou.

Projeto agrava pena de quem divulgar ou organizar crime via rede social


Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir como agravantes de pena o uso de redes sociais ou serviços de mensagem via celular, como o Whatsapp, para divulgar cenas de crime ou para organizar a ação criminosa. É o que determina o Projeto de Lei 9688/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ). 

O deputado avalia que o Código Penal vigente está defasado em relação às novas práticas criminosas. “A operacionalidade do crime ganhou novos formatos e está cada vez mais evidente o uso de redes sociais e do Whatsapp na atividade criminosa”, observa Floriano. “Outro problema é a banalização das cenas do crime. Não raro, criminosos divulgam cenas da ação criminosa por redes sociais e Whatsapp e ironizam a atuação das autoridades policiais”, acrescenta o autor. 

Tramitação 

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.


Fonte: Câmara Federal

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